Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República a Lei 14.611, de 2023 estabelece que funcionários do mesmo sexo que exercem…
Empregado público que recebia gratificação por função de confiança há mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista não pode ter o valor excluído. Por essa razão, a Embrapa foi…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pontuou que a obesidade, por si só, não pode ser considerada condição física incapacitante para o exercício do cargo público.…
O Governo Federal publicou medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Com um desconto adicional…
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto…
Na última semana o GDF publicou lei que limita descontos de empréstimos para endividados! A Lei Nº 7.239, sancionada em 19 de abril de 2023, estabelece o crédito responsável e…
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que favorece aposentados e pensionistas. O caso trata…
Empresa deverá reincluir funcionário aposentado por invalidez em plano de saúde contratado da instituição. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do…
O Governo Federal sancionou três importantes leis voltadas à proteção das mulheres. A Lei nº 14.540/2023 que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes…
