Liberação do FGTS
Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa. Decisão do Tribunal Regional Federal da…
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3 de abril de 2023
Lei garante isenção de imposto para pessoas com deficiência
As regras para a compra de carro com isenções tarifárias surgiram como um benefício para pessoas com deficiência (PcD). Lei garante a isenção de imposto para pessoas com deficiência e…
23 de março de 2023
Bancos fazem mutirão nacional para renegociar dívidas
Clientes de bancos terão a chance de renegociar suas dívidas por meio do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o…
17 de março de 2023
Licença-paternidade tem início após alta hospitalar de recém-nascidos
Trabalhador de empresa pública teve filhas gêmeas prematuras que ficaram internadas por 27 dias. Tendo sua licença-paternidade expirada antes mesmo das recém-nascidas terem alta hospitalar, o trabalhador ingressou com ação…
9 de março de 2023
Golpe escritório de advocacia
Um novo golpe está sendo aplicado e suspeitos se passam por advogados e enganam clientes. Eles descobrem os dados de ações judiciais (número do processo, valores, dentre outras informações), entram…
3 de março de 2023
Trabalhador e a rescisão indireta
Trabalhador que sofre assédio moral no trabalho pode pedir demissão com direito a receber todas as verbas! Mesmo sendo pouco conhecida, a rescisão indireta é um direito previsto pela legislação…
1 de março de 2023
Criminosos usam TJDFT para aplicar golpe
Criminosos têm usado a logomarca do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em um esquema para aplicar golpe em clientes de um escritório de advocacia de…
27 de fevereiro de 2023
Tribunal mantém decisão que obriga fornecer gratuitamente o medicamento Teriparatida
A União, o estado do Piauí e o município de Teresina recorreram da sentença que os obrigou a fornecer gratuitamente o medicamento Teriparatida (Forteo), conforme prescrição médica, pelo prazo de…
23 de fevereiro de 2023
Carnaval é feriado?
O calendário de feriados de 2023 está recheado de folgas prolongadas. Mas afinal, Carnaval é feriado? A primeira oportunidade de folgar será o Carnaval 2023, que neste ano será em…
13 de fevereiro de 2023
Liminar determina prazo da licença-maternidade/ paternidade dos policiais penais do DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu liminar ao SINDPOL/DF para determinar que o Distrito Federal inicie a contabilização do prazo da licença-maternidade e da licença-paternidade dos policiais penais…
10 de fevereiro de 2023
