Nossa sócia, Dra. Denise Rodrigues Pinheiro, vice-presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) no Distrito Federal, representou oficialmente a entidade na audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizada em 14 de julho de 2026, para debater o Projeto de Lei nº 3.015/2025, conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”.
A audiência reuniu representantes de entidades da advocacia, do meio sindical, do setor empresarial, do Poder Público e especialistas em Direito do Trabalho para discutir os impactos da proposta, que pretende restabelecer a ultratividade das normas coletivas.
O que prevê o Projeto de Lei nº 3.015/2025?
O Projeto de Lei nº 3.015/2025 propõe a alteração do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a ultratividade das normas coletivas. Na prática, a proposta prevê que os direitos estabelecidos em acordos e convenções coletivas permaneçam em vigor até que um novo instrumento coletivo seja firmado entre as partes.
O tema ganhou relevância após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, que afastaram a aplicação da ultratividade, fazendo com que as cláusulas dos instrumentos coletivos deixassem de produzir efeitos ao término de sua vigência, salvo se renovadas por nova negociação.
Segundo os defensores do projeto, a medida busca fortalecer o processo de negociação coletiva, evitar lacunas durante as tratativas e conferir maior estabilidade às relações de trabalho.
Ao final da audiência pública, a relatora da matéria solicitou a indicação imediata de um relator para acelerar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
Participação da ABRAT
Na condição de vice-presidente da ABRAT no Distrito Federal, a Dra. Denise Rodrigues Pinheiro representou a entidade durante os debates, contribuindo com reflexões sobre os impactos jurídicos e sociais da proposta.
Para a advogada, o restabelecimento da ultratividade representa um importante mecanismo de equilíbrio nas negociações coletivas.
“A ‘Deforma’ Trabalhista extinguiu a ultratividade das normas coletivas, fazendo com que direitos previstos em acordos e convenções coletivas deixassem de produzir efeitos ao término de sua vigência. Isso enfraqueceu a posição dos trabalhadores nas negociações. O Projeto de Lei nº 3.015/2025 busca restabelecer esse equilíbrio, preservando esses direitos até a celebração de um novo instrumento coletivo. Além de proteger os trabalhadores, a proposta também produz efeitos positivos para as empresas, ao proporcionar maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade nas relações de trabalho.”
Acompanhamento das discussões legislativas
O Rodrigues Pinheiro Advocacia acompanha de forma permanente as discussões legislativas e os debates institucionais relacionados ao Direito do Trabalho, contribuindo tecnicamente para o aperfeiçoamento das normas trabalhistas e para a construção de relações de trabalho mais equilibradas, seguras e estáveis.
A audiência pública pode ser assistida na íntegra pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube, clique aqui.
