A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pontuou que a obesidade, por si só, não pode ser considerada condição física incapacitante para o exercício do cargo público.…
O Governo Federal publicou medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Com um desconto adicional…
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto…
Na última semana o GDF publicou lei que limita descontos de empréstimos para endividados! A Lei Nº 7.239, sancionada em 19 de abril de 2023, estabelece o crédito responsável e…
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que favorece aposentados e pensionistas. O caso trata…
Empresa deverá reincluir funcionário aposentado por invalidez em plano de saúde contratado da instituição. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do…
O Governo Federal sancionou três importantes leis voltadas à proteção das mulheres. A Lei nº 14.540/2023 que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes…
Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa. Decisão do Tribunal Regional Federal da…
As regras para a compra de carro com isenções tarifárias surgiram como um benefício para pessoas com deficiência (PcD). Lei garante a isenção de imposto para pessoas com deficiência e…
