No dia 06/01/2021, entrou em vigor a lei n. 14.297/2022 que visa garantir medidas de proteção para entregadores de empresas de aplicativo durante a pandemia. Pelo texto sancionado, a empresa…
A Lei 14.238/2021 cria o Estatuto da Pessoa com Câncer, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de novembro, assegura a proteção dos direitos da pessoa com câncer…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), derrubar trechos da reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional. Por 6 votos a 4, os ministros da Suprema Corte entenderam que alguns…
A Justiça Federal do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente que foi mais uma vítima do chamado golpe do motoboy, no qual um golpista se passa por…
Como ferramenta para conseguir suportar e atenuar os efeitos alastradores do novo coronavírus, no âmbito do sistema de saúde publica foram recrutados profissionais da saúde de diversas categorias, que são…
Você sabe quando exercer o direito de arrependimento? Conforme preceitua o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete)…
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Maria de Lourdes Abreu concedeu liminar para suspender uma circular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) que corta o adicional noturno…
Em mandado de segurança impetrado pelo SINDPOL/DF, a Desembargadora Maria de Lourdes Abreu deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Circular n. 39/2021 – SEAPE/GAB que determinava o corte…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, nesta quarta-feira, 14, sentença da primeira instância, que inocentou o ex-governador do Distrito Federal,…
As discussões sobre a Reforma Administrativa seguem em plena efervescência na Câmara dos Deputados. No dia 16/06/2021 o Dep. Relator da proposta Arthur Maia apresentou um roteiro de trabalho que…
