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Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Servidores Públicos

Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos

Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das remunerações que o servidor recebe, e não sobre a soma delas. Os servidores públicos…

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24 de novembro de 2020
Reforma Administrativa: impactos da vedação à progressão e promoção funcional, bem como da licença-capacitação
Servidores Públicos

Reforma Administrativa: impactos da vedação à progressão e promoção funcional, bem como da licença-capacitação

A gestão de pessoas no serviço público irá ser regida por Lei Complementar Federal, com diretrizes e orientações gerais para todos os poderes e entes da federação. Esse novo sistema,…

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21 de outubro de 2020
A perversidade da Lei Complementar n. 173/2020
Servidores Públicos

A perversidade da Lei Complementar n. 173/2020

Quando defendemos a derrubada do congelamento dos salários no serviço público, não estamos a defender privilégios. Estamos sim a defender a nossa classe trabalhadora que não é responsável pelo atual…

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29 de maio de 2020
Acumulação de cargos – Servidora Pública
Liminares / Servidores Públicos

Acumulação de cargos – Servidora Pública

A 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, proferiu sentença favorável em Mandado de Segurança, para permitir que uma servidora pública federal da área da Saúde, exerça, cumulativamente, dois cargos…

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6 de março de 2020

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