A Lei do descongela – Lei Complementar nº 226/2026 revoga a vedação que impedia a contagem do tempo de serviço durante a pandemia para fins de aquisição de direitos funcionais.
Na prática, o período anteriormente congelado passa a ser reconhecido para fins de:
- Anuênios
- Triênios
- Quinquênios
- Sexta-parte
- Licença-prêmio
- Demais vantagens por tempo de serviço
A norma alcança servidores públicos efetivos e empregados públicos regidos pela CLT, conforme o vínculo com a Administração.
A lei do descongela garante o pagamento automático dos retroativos?
Não.
Um dos pontos mais importantes é que a Lei do Descongela possui caráter autorizativo, também chamado de eficácia contida. Isso significa que a lei federal autoriza, mas não impõe, que estados, municípios e o Distrito Federal realizem os pagamentos retroativos.
O texto legal utiliza o termo “poderá autorizar”, deixando claro que cada ente federativo precisa adotar providências próprias.
Quais são os requisitos para que haja pagamento?
Para que os valores retroativos possam ser pagos, é necessário:
- Que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública durante a pandemia;
- Que exista disponibilidade orçamentária para custear as despesas;
- Que seja aprovada lei local específica autorizando os pagamentos.
Sem o cumprimento desses requisitos, não há obrigatoriedade de liberação dos valores.
Por que é importante acompanhar a legislação local?
Mesmo com a autorização federal, cada ente possui autonomia para regulamentar a matéria. Isso significa que o direito ao recebimento dos valores dependerá da edição de normas locais e da análise da situação funcional de cada servidor.
O acompanhamento jurídico adequado é essencial para avaliar:
- Enquadramento do cargo ou carreira;
- Existência de legislação local autorizativa;
- Viabilidade administrativa ou judicial da demanda.
Como a Rodrigues Pinheiro Advocacia atua nesse cenário?
Na Rodrigues Pinheiro Advocacia, acreditamos que a defesa de direitos começa pela informação de qualidade. Acompanhamos de forma permanente as mudanças legislativas que impactam os servidores públicos, analisando seus efeitos práticos e orientando nossos clientes com responsabilidade, clareza e segurança jurídica.
Nosso compromisso é oferecer uma atuação técnica, ética e personalizada, sempre respeitando as particularidades de cada caso e a legislação aplicável.
