A gestão de pessoas no serviço público irá ser regida por Lei Complementar Federal, com diretrizes e orientações gerais para todos os poderes e entes da federação. Esse novo sistema,…
A reforma administrativa apresentada em 3/9/2020, além de outras mudanças, prevê a criação de novos cinco tipos de vínculos com a Administração Pública. O conhecido Regime Jurídico Único, previsto constitucionalmente…
Comportando uma série de inovações constitucionais a Reforma Administrativa, proposta pela PEC n. 32/2020, foi encaminhada pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional no dia 03/09/2020, fundando-se na desburocratização da…
A Constituição Federal de 1988 instituiu o concurso público como forma de ingresso na Administração Pública, para provimento de cargos, empregos e funções, com intuito de corrigir possíveis arbítrios cometidos…
No dia 3 de setembro o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Reforma Administrativa, que tramitará sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020)…
