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Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Servidores Públicos

Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos

Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das remunerações que o servidor recebe, e não sobre a soma delas. Os servidores públicos…

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24 de novembro de 2020

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