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MP 966/2020: A responsabilização dos agentes públicos em tempos de pandemia da Covid-19
Direito Administrativo

MP 966/2020: A responsabilização dos agentes públicos em tempos de pandemia da Covid-19

Em 13/05/2020 o Governo Federal fez editar a Medida Provisória nº 966, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia.…

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21 de maio de 2020

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